O Governo de Goiás, por meio do Procon Goiás, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO) e da Secretaria da Economia, lançou o programa Quita Procon Goiás. Esta iniciativa crucial permite que empresas e fornecedores regularizem débitos decorrentes de multas administrativas aplicadas pelo órgão de defesa do consumidor, oferecendo condições especiais e descontos significativos. Instituído pela Lei nº 23.854/2025, o programa visa fortalecer o ambiente de negócios e garantir a segurança jurídica, proporcionando uma oportunidade única para a quitação de créditos não tributários. Os principais benefícios incluem redução de 40% no valor principal para pagamentos à vista e 100% de desconto em juros, multas e atualização monetária, além da possibilidade de parcelamento. O prazo final para adesão é 19 de fevereiro de 2026.

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É fundamental compreender que o Procon atua exclusivamente no âmbito administrativo. Embora seja uma ferramenta valiosa para a defesa do consumidor, muitas empresas não são legalmente obrigadas a cumprir suas determinações, deixando o consumidor sem uma solução efetiva para seu problema. Nesses casos, a via judicial se torna o caminho mais eficaz para garantir seus direitos.

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Sumário

• O que é o Quita Procon Goiás?
• Principais Benefícios e Descontos Oferecidos
• Quem Pode Aderir ao Programa?
• Prazos e Como Formalizar a Adesão
• Canais de Atendimento para Dúvidas e Adesão
• A Importância da Regularização para Empresas

O que é o Quita Procon Goiás?

O programa Quita Procon Goiás é uma iniciativa estratégica do Governo de Goiás, em colaboração com o Procon Goiás, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO) e a Secretaria da Economia. Lançado em janeiro de 2026, seu objetivo primordial é oferecer uma oportunidade para que empresas e fornecedores regularizem suas pendências financeiras decorrentes de multas administrativas aplicadas pelo Procon.

Nesse sentido, a iniciativa é fundamentada na Lei nº 23.854/2025, que estabelece as bases legais para a quitação de créditos não tributários com condições diferenciadas. O programa representa um esforço conjunto para desburocratizar a regularização e incentivar a conformidade legal no estado.

Principais Benefícios e Descontos Oferecidos

O Quita Procon Goiás se destaca pelas condições extremamente vantajosas que oferece aos devedores. Essas condições foram pensadas para facilitar a regularização e aliviar a carga financeira das empresas. Entre os benefícios mais relevantes, destacam-se:

• Redução de 40% sobre o valor principal da dívida para pagamentos realizados à vista.
• Desconto de 100% sobre juros, multas e atualização monetária, o que representa uma economia substancial para os devedores.
• Possibilidade de parcelamento em até 10 vezes, em casos específicos, oferecendo flexibilidade para o planejamento financeiro das empresas.

Essas condições não apenas incentivam a regularização, mas também contribuem para a saúde financeira dos negócios, permitindo que as empresas se reorganizem e retomem suas atividades de forma mais estável.

Quem Pode Aderir ao Programa?

Para aderir ao Quita Procon Goiás, as empresas e fornecedores devem atender a critérios específicos. O programa abrange uma ampla gama de débitos, visando alcançar o maior número possível de interessados. Assim, podem ser negociados:

• Débitos inscritos ou não em dívida ativa.
• Processos judicializados ou não.
• A decisão administrativa de primeira instância deve ter sido emitida até 31 de dezembro de 2024.

Contudo, é importante ressaltar que não serão contemplados pelo programa os processos que já receberam benefícios de descontos por meio de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) ou outras negociações anteriores. A estimativa é que mais de 15 mil processos estejam aptos a aderir ao Quita Procon Goiás, evidenciando o impacto potencial da iniciativa.

Prazos e Como Formalizar a Adesão

O programa Quita Procon Goiás possui um prazo definido para adesão, sendo crucial que os interessados ajam dentro dessa janela. O período para formalizar a participação vai até 19 de fevereiro de 2026. A adesão deve ser formalizada por meio da assinatura de um termo específico, garantindo a validade do processo.

O atendimento para a adesão será realizado de forma presencial e virtual, adaptando-se às necessidades dos devedores. Os casos de processos inscritos em dívida ativa serão tratados na PGE-GO, enquanto as demais ações serão gerenciadas diretamente pelo Procon Goiás. É fundamental que os interessados identifiquem corretamente a instância responsável pelo seu débito para direcionar a solicitação de forma eficiente.

Canais de Atendimento para Dúvidas e Adesão

Para facilitar o processo de adesão e esclarecer quaisquer dúvidas sobre o Quita Procon Goiás, foram disponibilizados canais de atendimento específicos para cada tipo de débito. É essencial utilizar o canal correto para garantir um atendimento ágil e eficaz:

• Para processos não inscritos em dívida ativa (atendimento Procon Goiás):

  • E-mail: quita.procon@goias.gov.br
  • Atendimento presencial: Sede do Procon Goiás, localizada na Rua 8, nº 242, Edifício Torres, Setor Central.

• Para processos inscritos em dívida ativa (atendimento PGE-GO):

  • E-mail: quitaprocon.gda@pge.go.gov.br
  • Atendimento presencial: Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, nº 293, Edifício Republic Tower, Setor Oeste.

A Importância da Regularização para Empresas

A regularização de débitos, especialmente aqueles decorrentes de multas administrativas, vai muito além da simples quitação de uma dívida. Para as empresas, aderir ao Quita Procon Goiás representa uma oportunidade estratégica de restabelecer a conformidade legal e fortalecer sua imagem no mercado. Conforme destacado pelos gestores do programa, essa iniciativa contribui significativamente para o fortalecimento do ambiente de negócios em Goiás.

Ademais, a regularização proporciona maior segurança jurídica para as operações empresariais e permite que muitas empresas retomem suas atividades de forma organizada e sem pendências. Do ponto de vista do Estado, a iniciativa promove a regularização célere de pendências, contribui para o descongestionamento do contencioso e assegura o ingresso de recursos ao erário, beneficiando toda a sociedade.

Conclusão

O Quita Procon Goiás em 2026 representa uma janela de oportunidade imperdível para empresas e fornecedores em Goiás que buscam regularizar suas multas administrativas. Com descontos expressivos e opções de parcelamento, o programa não apenas alivia a carga financeira, mas também promove um ambiente de negócios mais justo e seguro. É fundamental que os interessados aproveitem esta chance única e formalizem sua adesão até 19 de fevereiro de 2026, garantindo a conformidade e a tranquilidade para suas operações. Não perca o prazo para se beneficiar dessas condições especiais e colocar sua empresa em dia com o Procon.

Perguntas Frequentes

O que é o programa Quita Procon Goiás?

É uma iniciativa do Governo de Goiás, Procon, PGE e Secretaria da Economia para regularizar débitos de multas administrativas aplicadas pelo Procon, oferecendo descontos e condições especiais de pagamento.

Quais são os principais benefícios de aderir ao Quita Procon Goiás?

Os benefícios incluem 40% de desconto no valor principal para pagamento à vista, 100% de desconto em juros, multas e atualização monetária, além da possibilidade de parcelamento em até 10 vezes.

Quem pode participar do programa Quita Procon Goiás?

Podem aderir empresas e fornecedores com débitos inscritos ou não em dívida ativa, judicializados ou não, desde que a decisão administrativa de primeira instância tenha sido emitida até 31 de dezembro de 2024.

Qual é o prazo final para aderir ao Quita Procon Goiás?

O prazo para formalizar a adesão ao programa Quita Procon Goiás é até 19 de fevereiro de 2026.

Onde posso obter mais informações ou formalizar minha adesão?

Para débitos não inscritos em dívida ativa, contate o Procon Goiás por e-mail (quita.procon@goias.gov.br) ou presencialmente. Para débitos em dívida ativa, contate a PGE-GO por e-mail (quitaprocon.gda@pge.go.gov.br) ou presencialmente.