A fiscalização contra a venda e o uso de fogos com estampido foi intensificada em todo o estado do Acre neste mês de dezembro de 2025. Com a chegada das festas de fim de ano, o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/AC) reforçou as operações para garantir o cumprimento da legislação estadual que proíbe artefatos pirotécnicos barulhentos. O objetivo principal é proteger grupos vulneráveis e animais, aplicando multas pesadas aos infratores.

De acordo com as diretrizes atuais, o comércio e o manuseio desses itens são ilegais. A operação visa não apenas punir, mas educar os fornecedores sobre as normas vigentes. Para o consumidor, é essencial estar atento: a compra desses produtos pode incentivar uma prática ilegal, além de colocar em risco a saúde pública e o bem-estar coletivo.

Quando o Procon não resolve: A Solução Inteligente

Embora a atuação do Procon seja fundamental para a fiscalização administrativa, é importante lembrar que o órgão não possui poder judicial para obrigar empresas a indenizar consumidores individualmente em casos de danos. Muitas vezes, as reclamações administrativas terminam sem uma solução financeira efetiva para quem foi lesado. É nesse momento que o consumidor precisa agir de forma estratégica.

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Sumário

• O que diz a Lei sobre Fogos com Estampido
• Multas e Penalidades para Infratores
• Impacto Social e Proteção aos Vulneráveis
• Balanço da Fiscalização em 2025
• Canais de Denúncia

O que diz a Lei sobre Fogos com Estampido

A proibição dos fogos com estampido no Acre é regida pela Lei nº 3.939, sancionada em 26 de abril de 2022. Esta legislação é clara ao vetar não apenas a comercialização, mas também o transporte, o manuseio e a utilização de qualquer artefato pirotécnico que produza som excessivo.

Nesse sentido, a norma visa alinhar o estado às tendências modernas de proteção ambiental e saúde pública. Diferente dos fogos de artifício visuais (que produzem apenas luzes e cores e continuam permitidos), os artefatos sonoros causam poluição auditiva severa. Portanto, estabelecimentos comerciais que insistem em manter esses produtos em prateleiras estão agindo em desacordo direto com a lei estadual.

Além disso, a legislação exige que qualquer venda de fogos permitidos (sem estampido) tenha licença prévia da Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e do Corpo de Bombeiros Militar. A ausência dessa documentação torna a atividade irregular, sujeita à interdição imediata.

Multas e Penalidades para Infratores

O rigor da fiscalização se reflete nos valores das sanções aplicadas. Quem for flagrado comercializando ou utilizando fogos com estampido está sujeito a multas significativas. Os valores variam de R$ 1.500,00 a R$ 25.000,00, dependendo da gravidade da infração e do porte do estabelecimento ou da responsabilidade do indivíduo.

Contudo, a punição pode ser ainda mais severa. Em casos de reincidência — ou seja, se o infrator for pego novamente descumprindo a norma —, o valor da multa é aplicado em dobro. Essa medida punitiva busca desestimular financeiramente a prática, garantindo que o lucro da venda ilegal não compense o risco da penalidade.

Vale ressaltar que a fiscalização possui um caráter híbrido: preventivo, educativo e repressivo. O objetivo inicial é retirar os produtos de circulação, mas a aplicação da multa é inevitável diante da constatação do ilícito.

Impacto Social e Proteção aos Vulneráveis

A proibição dos fogos com estampido não é uma medida arbitrária, mas sim uma necessidade de saúde pública. O barulho excessivo causado pelas explosões afeta diretamente diversos grupos da sociedade. Entre os mais prejudicados estão:

• Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA): A hipersensibilidade auditiva comum no espectro torna o barulho de fogos fisicamente doloroso e causador de crises severas.
• Idosos e Enfermos: O estresse causado pelos estrondos pode agravar quadros de saúde preexistentes.
• Crianças e Recém-nascidos: O susto e o barulho interrompem o sono e causam traumas.
• Animais Domésticos e Silvestres: Cães, gatos e aves sofrem com pânico, podendo fugir, se ferir ou até sofrer paradas cardíacas.

Portanto, ao fiscalizar e apreender esses materiais, o Procon atua na defesa do direito ao sossego e à saúde de toda a coletividade, um princípio básico amparado pelo Código de Defesa do Consumidor.

Balanço da Fiscalização em 2025

As operações do Procon/AC, iniciadas na primeira semana de dezembro, já apresentam resultados expressivos. A fiscalização percorreu diversas regionais do estado, resultando em apreensões significativas.

• Brasileia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul: Foram registradas autuações e a apreensão de mais de 100 caixas de fogos irregulares.
• Rio Branco: Na capital, as equipes já retiraram de circulação 46 caixas de artefatos proibidos.
• Sena Madureira: Até o momento, não foram identificadas irregularidades, demonstrando uma possível conscientização local.

Esses números demonstram que, apesar da lei estar em vigor desde 2022, ainda há resistência por parte de alguns comerciantes. A presidente do Procon/AC, Alana Albuquerque, reforça que as ações continuarão intensas até o final do ano para garantir um período festivo mais seguro e silencioso para todos.

Canais de Denúncia

O consumidor tem papel vital nessa fiscalização. Ao identificar a venda ou o uso de fogos com estampido, é possível realizar uma denúncia anônima. O Procon disponibiliza canais diretos para facilitar esse contato.

As denúncias podem ser feitas pelo telefone 151 ou pelo número (68) 3223-7000, que aceita tanto ligações quanto mensagens via WhatsApp. A colaboração da população é essencial para que a lei seja cumprida em todos os bairros e municípios.

Em suma, a diversão de fim de ano não pode se sobrepor ao respeito e à saúde do próximo. Se você foi lesado por produtos defeituosos ou práticas abusivas e o órgão fiscalizador não resolveu, lembre-se de buscar uma solução tecnológica eficaz através do Resolve Juizado para protocolar sua ação no Juizado Especial.

Perguntas Frequentes