As novas diretrizes para a inclusão do Exercício de Atividade Remunerada (EAR) na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motociclistas já estão em vigor em Rondônia desde junho de 2026. Essas mudanças, estabelecidas pela Medida Provisória nº 1.360/2026, representam uma flexibilização significativa, eliminando requisitos como idade mínima, tempo de habilitação e cursos especializados. O objetivo principal é facilitar o acesso de profissionais como motofretistas e mototaxistas ao mercado de trabalho, mantendo, contudo, a obrigatoriedade do exame psicológico e das normas de segurança no trânsito. Este artigo detalha tudo o que você precisa saber sobre as novas regras do EAR motociclistas e como se adequar.

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Sumário

• O Que Mudou nas Regras do EAR para Motociclistas em 2026?
• Como Incluir o EAR na CNH: Passo a Passo Simplificado
• Segurança no Trânsito: Exigências que Permanecem para Motociclistas
• Impacto das Novas Diretrizes para Profissionais do Trânsito

O Que Mudou nas Regras do EAR para Motociclistas em 2026?

As recentes alterações na legislação de trânsito, implementadas em junho de 2026 por meio da Medida Provisória nº 1.360/2026, trouxeram um alívio significativo para os EAR motociclistas em Rondônia. Essa medida visa desburocratizar o acesso à atividade remunerada para os EAR motociclistas. Anteriormente, a inclusão da observação de Exercício de Atividade Remunerada na CNH categoria A exigia uma série de pré-requisitos que agora foram flexibilizados.

Nesse sentido, as principais exigências eliminadas incluem, beneficiando diretamente os EAR motociclistas:

• Idade Mínima: Não é mais necessário ter 21 anos completos para solicitar o EAR.
• Tempo de Habilitação: A comprovação de dois anos mínimos na categoria A foi removida.
• Curso Especializado: A obrigatoriedade de realizar cursos específicos para motofretistas ou mototaxistas como condição para a inclusão do EAR foi extinta.

Contudo, é fundamental ressaltar que o exame psicológico permanece como um requisito mandatório para todos os condutores que desejam incluir o EAR em sua CNH. Essa medida visa garantir que os profissionais estejam aptos mentalmente para as responsabilidades do trânsito, especialmente ao exercerem uma atividade remunerada.

Como Incluir o EAR na CNH: Passo a Passo Simplificado

Com a flexibilização das regras, o processo para inserir a observação de Exercício de Atividade Remunerada (EAR) na CNH tornou-se mais acessível. O Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (Detran-RO) oferece duas opções para os EAR motociclistas realizarem essa solicitação, facilitando a regularização da atividade. Essa facilidade é crucial para os EAR motociclistas que dependem da moto para seu sustento.

As formas de solicitação são:

1. Alteração de Dados:

   

   • O condutor pode solicitar a inclusão do EAR por meio da Central de Serviços do Detran-RO ou em uma de suas unidades físicas.
   • Após a solicitação, será encaminhado para a realização de uma avaliação psicológica, cujo custo é de responsabilidade do condutor.
   • Nesta opção, a data de vencimento da CNH não é alterada, mantendo-se a validade original do documento.

2. Renovação da CNH:

   • Se a CNH estiver vencida ou próxima do vencimento, o condutor pode aproveitar o processo de renovação para solicitar o EAR.
   • A solicitação também pode ser feita pela Central de Serviços ou em uma unidade do Detran-RO.
   • Será necessário realizar os exames físico, mental e a avaliação psicológica, com o pagamento das taxas correspondentes.
   • Neste caso, a data de vencimento da CNH será atualizada, refletindo os novos exames realizados.

Ambas as opções oferecem flexibilidade, permitindo que o condutor escolha a que melhor se adapta à sua situação, seja mantendo o vencimento atual ou atualizando-o com a renovação.

Segurança no Trânsito: Exigências que Permanecem para Motociclistas

Apesar da simplificação para a inclusão do EAR motociclistas na CNH, as normas de segurança no trânsito continuam sendo uma prioridade inegociável. Para os EAR motociclistas, a segurança é sempre primordial. O Detran-RO reforça que a flexibilização das regras de habilitação não dispensa os profissionais da responsabilidade de seguir as exigências legais para o exercício seguro da atividade remunerada.

Desse modo, mototaxistas, motoboys e demais profissionais de motofrete devem, obrigatoriamente, utilizar equipamentos de proteção específicos. Isso inclui:

• Antena Corta-Pipas: Essencial para prevenir acidentes com linhas cortantes.
• Protetor de Motor e Pernas: Oferece segurança adicional em caso de quedas ou colisões.
• Colete de Segurança com Dispositivos Retrorrefletivos: Aumenta a visibilidade do motociclista, especialmente em condições de baixa luminosidade.

Além disso, é imprescindível que o condutor possua a CNH na categoria “A” ou a Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC), conforme a legislação vigente. A atenção contínua às normas de segurança é crucial para proteger a vida dos profissionais e de outros usuários das vias, garantindo um trânsito mais seguro para todos.

Impacto das Novas Diretrizes para Profissionais do Trânsito

As novas diretrizes para o EAR motociclistas em Rondônia representam um avanço significativo para a categoria, com um impacto direto na formalização e no acesso ao mercado de trabalho. A formalização dos EAR motociclistas é um dos principais objetivos. A flexibilização dos requisitos para a inclusão do Exercício de Atividade Remunerada na CNH visa desburocratizar o processo, tornando-o mais acessível para aqueles que dependem da motocicleta para gerar renda.

Consequentemente, espera-se que um maior número de profissionais possa regularizar sua situação, o que contribui para a segurança jurídica e para a formalização da economia. Essa medida é particularmente benéfica para motofretistas e mototaxistas, que agora enfrentam menos barreiras para exercer suas funções de maneira legal e segura. Além disso, a simplificação pode incentivar novos entrantes no mercado, impulsionando a oferta de serviços de entrega e transporte de passageiros por motocicleta.

Em suma, as mudanças refletem um esforço para equilibrar a necessidade de regulamentação com a realidade dos trabalhadores, promovendo a inclusão e a geração de renda para os EAR motociclistas, sem comprometer a segurança essencial no trânsito.

Conclusão

As novas diretrizes para a inclusão do Exercício de Atividade Remunerada (EAR) na CNH para EAR motociclistas em Rondônia, em vigor desde junho de 2026, marcam um passo importante na desburocratização e no apoio aos profissionais do transporte. Ao eliminar requisitos como idade mínima, tempo de habilitação e cursos especializados, a Medida Provisória nº 1.360/2026 facilita o acesso ao mercado de trabalho para motofretistas e mototaxistas. É crucial, no entanto, que os condutores continuem atentos à obrigatoriedade do exame psicológico e à utilização dos equipamentos de segurança exigidos. Manter-se informado sobre essas atualizações é fundamental para garantir a regularidade e a segurança no exercício da atividade remunerada, protegendo seus direitos e contribuindo para um trânsito mais organizado e seguro.

Perguntas Frequentes