O Governo de Roraima sancionou, em 30 de dezembro de 2025, uma nova Lei de Incentivo Fiscal que promete revolucionar o cenário econômico do estado. A medida, que altera dispositivos da Lei nº 025/1992, visa fortalecer os produtores locais nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim. Seu principal objetivo é estabelecer igualdade tributária entre produtos 100% roraimenses e mercadorias oriundas de outros estados, impactando diretamente a competitividade local e, por extensão, o mercado consumidor. Essa iniciativa busca garantir que a produção regional não seja desfavorecida, promovendo um ambiente de concorrência mais justa e estimulando o desenvolvimento econômico. Portanto, entender essa lei é crucial para compreender como ela pode influenciar a disponibilidade e os preços dos produtos que chegam à sua mesa.

O Procon é essencial para a defesa do consumidor, mas sua atuação é administrativa e, muitas vezes, as empresas não são obrigadas a cumprir suas determinações, deixando você sem uma solução efetiva.

Quando a via administrativa não resolve, o próximo passo inteligente é buscar seus direitos no Juizado Especial.

Apresentamos o Resolve Juizado: a tecnologia que leva seu caso diretamente à justiça. Nossa plataforma analisa automaticamente sua reclamação, aplica a legislação correta, insere jurisprudências reais e gera uma petição inicial completa, pronta para você imprimir e protocolar no Juizado Especial. Reconhecido pela própria justiça como um instrumento eficaz de acessibilidade ao judiciário para causas de até 20 salários mínimos, o Resolve Juizado é a maneira mais rápida, segura e acessível de garantir seus direitos quando o Procon não resolve. Não deixe seus direitos de lado. Acesse agora: https://resolvejuizado.com.br e faça valer a justiça!

Sumário

• O que muda com a Nova Lei de Incentivo Fiscal em Roraima?
• Como a Competitividade Local é Fortalecida?
• Benefícios Diretos para o Consumidor Roraimense
• Critérios para a Concessão de Incentivos Fiscais
• O Papel da Sefaz e os Próximos Passos
• Impacto Econômico e Expectativas para o Futuro

O que muda com a Nova Lei de Incentivo Fiscal em Roraima?

A nova legislação, sancionada em 30 de dezembro de 2025, representa uma alteração significativa na Lei nº 025/1992. Seu principal objetivo é estabelecer critérios claros e justos para a concessão de incentivos fiscais no estado. Isso garante que produtos fabricados 100% em Roraima desfrutem de igualdade tributária em comparação com mercadorias provenientes de outros estados. Portanto, a medida visa fortalecer a indústria e a produção regional, promovendo um ambiente de competitividade local mais equitativo e sustentável.

Como a Competitividade Local é Fortalecida?

A essência da nova lei reside na proibição da concessão de incentivos fiscais para produtos importados de outros estados quando houver produção similar em Roraima. Essa regra se aplica desde que a produção roraimense utilize matérias-primas regionais e demonstre capacidade de abastecer o mercado interno. Nesse sentido, o governador Antonio Denarium ressaltou a importância de corrigir uma distorção histórica, onde produtos locais eram tributados enquanto os de fora entravam sem tributação. Com a nova regra, a competitividade local é impulsionada, gerando um cenário mais justo para os produtores e, consequentemente, para o consumidor. Além disso, essa paridade tributária incentiva o investimento e a expansão da produção interna.

Benefícios Diretos para o Consumidor Roraimense

Embora a lei foque diretamente nos produtores e na economia, o consumidor é um beneficiário indireto e fundamental dessa iniciativa. Com o fortalecimento da competitividade local, espera-se um aumento na oferta de produtos roraimenses de qualidade. Isso pode levar a preços mais justos, maior variedade de escolhas e, potencialmente, a uma melhoria contínua na qualidade dos produtos. Afinal, a concorrência saudável estimula a inovação e a busca pela excelência por parte das empresas. Ademais, a geração de empregos e o desenvolvimento econômico local impactam positivamente a renda da população, fortalecendo o poder de compra do consumidor.

Critérios para a Concessão de Incentivos Fiscais

A definição dos produtos que serão enquadrados nessa nova política fiscal será realizada por meio de estudos técnicos aprofundados. Esses estudos serão conduzidos pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) de Roraima, utilizando o Sistema Harmonizado (SH) como base para identificar a similaridade entre os produtos. A prioridade será dada a produtos que utilizem matérias-primas regionais e que demonstrem capacidade de suprir a demanda do mercado interno. Portanto, a análise técnica garante que a medida seja aplicada de forma estratégica e eficaz, sem prejudicar o abastecimento ou a qualidade.

O Papel da Sefaz e os Próximos Passos

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) de Roraima desempenha um papel crucial na implementação desta nova lei. A Sefaz terá um prazo de 30 dias para concluir os estudos técnicos necessários e, posteriormente, publicar a lista das mercadorias que não terão direito ao crédito fiscal presumido do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Este é um passo fundamental para a efetivação da legislação e para a clareza do mercado. A expectativa do Governo é que a medida fortaleça as cadeias produtivas regionais, amplie o abastecimento do mercado interno com produtos locais e gere mais emprego e renda para a população. Para mais informações sobre as políticas fiscais do estado, consulte o Portal da Sefaz Roraima.

Impacto Econômico e Expectativas para o Futuro

A sanção desta lei é amplamente celebrada como um marco para a economia de Roraima. O governador destacou o crescimento expressivo da participação do setor primário no Produto Interno Bruto (PIB) do estado, que saltou de 4% para 28%. Isso reflete o trabalho árduo dos produtores, aliado às ações governamentais de apoio, como regularização fundiária e infraestrutura. A deputada Aurelina Medeiros e o deputado Lucas Souza reforçaram a importância da lei como complemento a conquistas estruturantes. A presidente da Fier, Izabel Itikawa, celebrou a medida como um fortalecimento do ambiente de negócios. O vice-governador Edilson Damião enfatizou a correção de distorções históricas. Em suma, a lei busca consolidar Roraima como um estado com forte identidade produtiva e competitividade local robusta, beneficiando toda a sociedade.

Conclusão

A nova Lei de Incentivo Fiscal em Roraima representa um avanço significativo para a economia local e para a competitividade local. Ao garantir a igualdade tributária e fortalecer os produtores regionais, o estado cria um ambiente de negócios mais justo e promissor. Isso beneficia diretamente os produtores, que ganham condições de competir em pé de igualdade, e, indiretamente, os consumidores, que podem esperar um mercado mais dinâmico, com maior oferta de produtos de qualidade e preços justos. É fundamental que os consumidores estejam atentos a essas mudanças e busquem sempre seus direitos, seja através de órgãos administrativos como o Procon ou, quando necessário, utilizando ferramentas tecnológicas como o Resolve Juizado para acessar a justiça.

Perguntas Frequentes