Uma decisão histórica marcou o cenário de defesa do consumidor no Rio de Janeiro em 2025. A Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (SEDCON) e o Procon-RJ obtiveram uma vitória decisiva na Justiça contra a concessionária Águas do Rio. A partir de agora, a empresa está estritamente proibida de realizar a cobrança indevida águas do rio referente a débitos deixados por antigos moradores ou inquilinos. A medida visa proteger quem aluga ou compra um imóvel e acaba sendo surpreendido com contas que não lhe pertencem, sob pena de multa diária para a concessionária.

Muitos consumidores enfrentam a frustração de tentar resolver problemas com concessionárias de serviços públicos através dos canais administrativos, como o Procon, apenas para descobrir que as empresas ignoram as notificações ou demoram meses para responder. Embora o Procon seja essencial para a fiscalização coletiva, ele atua na esfera administrativa e não tem o poder de um juiz para forçar a devolução imediata de valores ou indenizações por danos morais.

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Sumário

• O fim da cobrança de dívidas de terceiros
• Multas e penalidades aplicadas à concessionária
• Proteção contra negativação indevida
• Entenda seus direitos: A dívida é do imóvel ou da pessoa?
• Conclusão

O fim da cobrança de dívidas de terceiros

A prática de transferir dívidas antigas para novos ocupantes de um imóvel é um dos problemas mais recorrentes relatados aos órgãos de defesa. Com a nova decisão judicial, a cobrança indevida águas do rio para novos locatários ou proprietários torna-se passível de punição severa. A Justiça determinou que a concessionária deve interromper imediatamente qualquer exigência de pagamento de faturas em nome de terceiros como condição para ligar o fornecimento de água ou transferir a titularidade.

Isso significa que, ao alugar um apartamento ou comprar uma casa, o novo morador não pode ser responsabilizado pelo consumo anterior. A obrigação de pagar pelo serviço de água e esgoto é pessoal, ou seja, pertence a quem efetivamente utilizou o serviço, e não ao imóvel em si. Portanto, condicionar o fornecimento de um serviço essencial ao pagamento de débitos de outra pessoa é considerado uma prática abusiva e ilegal.

Multas e penalidades aplicadas à concessionária

Para garantir o cumprimento da decisão, o Poder Judiciário estipulou uma multa de R$ 50 mil para cada infração cometida pela empresa. Essa penalidade financeira visa coibir a reincidência da cobrança indevida águas do rio e forçar a concessionária a ajustar seus processos internos de faturamento e cadastro.

Além disso, a decisão reforça o poder de fiscalização da SEDCON e do Procon-RJ. O Secretário de Estado de Defesa do Consumidor, Gutemberg Fonseca, destacou que a ação civil pública foi motivada pelo alto volume de denúncias. A fiscalização rigorosa é fundamental, pois muitas famílias fluminenses estavam sendo coagidas a pagar contas que não eram suas apenas para ter acesso à água potável, o que fere a dignidade humana e o Código de Defesa do Consumidor.

Proteção contra negativação indevida

Outro ponto crucial da vitória judicial diz respeito aos cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa. A decisão proíbe expressamente que a Águas do Rio inscreva o nome de consumidores nesses cadastros quando não houver comprovação de que a dívida pertence, de fato, àquela pessoa. A negativação indevida é um dos maiores medos do consumidor, pois restringe o acesso ao crédito, impede financiamentos e causa constrangimento social.

Nesse sentido, se você descobrir que seu nome foi negativado por uma dívida de um antigo inquilino ou proprietário, saiba que essa prática agora conta com uma decisão judicial específica proibindo-a. O consumidor tem o direito de exigir a baixa imediata do registro e, dependendo do caso, buscar reparação por danos morais através de uma solução tecnológica que facilite o acesso ao judiciário.

Entenda seus direitos: A dívida é do imóvel ou da pessoa?

Juridicamente, existe uma grande discussão sobre a natureza das dívidas de água. As concessionárias muitas vezes tentam tratar o débito como propter rem (próprio da coisa/imóvel), o que vincularia a dívida à casa ou apartamento. Contudo, a jurisprudência majoritária e a recente vitória do Procon-RJ reafirmam que a dívida de consumo de água é de natureza pessoal (propter personam).

Isso estabelece que:

• O contrato é pessoal: O vínculo é entre a concessionária e o usuário cadastrado no momento do consumo.
• Novos moradores estão isentos: Quem entra no imóvel começa uma nova relação de consumo, zerada.
• A cobrança deve ser direcionada ao devedor: A empresa deve usar os meios legais para cobrar o antigo morador, e não coagir o atual.

Consequentemente, qualquer tentativa de vincular a ligação de água ao pagamento de débitos pretéritos configura cobrança indevida águas do rio, passível de contestação judicial e administrativa.

Conclusão

A atuação conjunta da SEDCON e do Procon-RJ em 2025 trouxe um alívio significativo para os consumidores do Rio de Janeiro. A proibição de cobrar dívidas de terceiros e a imposição de multas pesadas são passos importantes para equilibrar a relação entre a gigante do saneamento e o cidadão comum. No entanto, a vigilância deve ser constante.

Se você for vítima de abusos, lembre-se de que documentar tudo é essencial: guarde protocolos, faturas e negativas de atendimento. E quando a via administrativa não for suficiente para garantir seus direitos e a reparação necessária, ferramentas inteligentes como o Resolve Juizado estão disponíveis para levar sua demanda diretamente à justiça, de forma acessível e eficaz.

Perguntas Frequentes