A Companhia de Águas e Esgotos de Roraima (CAER) foi oficialmente reconhecida pelo Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) por sua regularidade e compromisso no pagamento de precatórios. A cerimônia, realizada na manhã de 15 de dezembro de 2025, destacou a gestão fiscal eficiente da companhia e sua responsabilidade no cumprimento de decisões judiciais, um marco importante para a segurança jurídica e para os consumidores do estado.

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É frustrante quando o consumidor busca seus direitos em órgãos administrativos, como o Procon, e descobre que a empresa simplesmente ignora a reclamação. Isso acontece porque o Procon não tem poder de juiz para obrigar o pagamento de indenizações. Se você está nessa situação, o próximo passo inteligente é buscar o Judiciário, mas sem a burocracia tradicional.

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Sumário

• Reconhecimento Judicial da CAER
• O Que é o Selo de Responsabilidade Judiciária?
• Impacto no Pagamento de Precatórios
• Outras Entidades Premiadas
• Conclusão

Reconhecimento Judicial da CAER

Na última segunda-feira, a CAER recebeu o Selo de Responsabilidade Judiciária, uma honraria concedida pelo TJRR. O evento, conduzido pelo vice-presidente do Tribunal, desembargador Almiro Padilha, contou com a presença de diversas autoridades, incluindo o governador Antonio Denarium. Este selo não é apenas um símbolo, mas um atestado de que a companhia está em dia com suas obrigações legais, especificamente no que tange ao pagamento de precatórios.

Para o consumidor, isso sinaliza uma administração que respeita as decisões judiciais. Quando uma empresa de economia mista como a CAER regulariza suas dívidas históricas, ela demonstra saúde financeira e respeito ao cidadão que, porventura, tenha litigado contra a empresa e vencido a causa.

O Que é o Selo de Responsabilidade Judiciária?

Instituído em 2017, o Selo de Responsabilidade Judiciária no Pagamento de Precatórios tem como objetivo reconhecer os entes públicos e entidades da administração indireta que mantêm uma conduta exemplar na gestão de seus débitos judiciais. Para receber essa certificação, a instituição deve demonstrar:

• Compromisso Fiscal: Organização orçamentária para prever e quitar dívidas.
• Transparência: Clareza nos processos de pagamento e na fila de credores.
• Pontualidade: Cumprimento rigoroso dos prazos estabelecidos pela justiça.

Essa iniciativa do Tribunal de Justiça de Roraima visa fortalecer a confiança institucional e garantir que as sentenças judiciais não sejam apenas papéis, mas que se convertam em reparações efetivas para a sociedade.

Impacto no Pagamento de Precatórios

O termo "precatório" pode parecer distante, mas ele é fundamental no direito do consumidor e administrativo. Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União (e suas autarquias/fundações) o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva.

O reconhecimento da CAER no pagamento de precatórios indica que a empresa realizou um trabalho contínuo de reorganização administrativa. Segundo James Serrador, presidente da companhia, o selo reflete o esforço para garantir a sustentabilidade da empresa e honrar compromissos financeiros. "Conseguimos regularizar dívidas históricas e manter as obrigações em dia", afirmou Serrador durante a cerimônia.

Para o cidadão, isso significa que a empresa possui liquidez e responsabilidade. Em um cenário onde muitos entes públicos postergam pagamentos por décadas, a regularidade da CAER é um diferencial positivo que reflete diretamente na qualidade da gestão pública.

Outras Entidades Premiadas

Além da CAER, o Governo do Estado de Roraima também foi agraciado com o selo, recebido pelo governador Antonio Denarium. A responsabilidade no pagamento de precatórios se estendeu a outras entidades da administração pública indireta, demonstrando um alinhamento sistêmico na gestão de débitos judiciais. Foram também reconhecidos:

• Detran-RR: Departamento Estadual de Trânsito.
• Iper: Instituto de Previdência do Estado de Roraima.

Esse movimento coletivo de regularização é vital para a economia local, pois injeta recursos no mercado através do pagamento aos credores e evita o acúmulo de juros e correções monetárias que oneram os cofres públicos.

Conclusão

A concessão do Selo de Responsabilidade Judiciária à CAER em 2025 reforça a importância da gestão eficiente no setor público. O cumprimento regular do pagamento de precatórios não é apenas uma obrigação legal, mas um dever moral com o cidadão e o consumidor. Ao manter suas contas em dia e respeitar as decisões do judiciário, a companhia fortalece a segurança jurídica no estado de Roraima e melhora sua reputação perante a sociedade.

Perguntas Frequentes