Em 2025, o Procon-MT realizou um total de 793 ações de fiscalização em todo o estado, aplicando impressionantes R$ 54 milhões em multas por infrações contra os direitos dos consumidores. Essa atuação robusta demonstra o compromisso do órgão com a proteção consumerista, abrangendo desde o combate à pirataria até a fiscalização de serviços essenciais e a segurança alimentar. A procon fiscalização intensiva visa garantir que as empresas cumpram a legislação e que os cidadãos mato-grossenses tenham seus direitos assegurados em todas as relações de consumo.
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É fundamental entender que o Procon atua no âmbito administrativo, buscando a conciliação e a resolução de conflitos. Contudo, muitas empresas não são obrigadas a cumprir suas determinações, deixando o consumidor sem uma solução efetiva para seu problema. Quando a via administrativa se esgota, o Juizado Especial Cível surge como o caminho para garantir seus direitos judicialmente.
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Sumário
- A Força da Fiscalização do Procon-MT em Números
- Principais Ações e Operações de Destaque
- Parcerias Estratégicas para a Defesa do Consumidor
- Qualificação Constante para Desafios Emergentes
- Multas Aplicadas por Segmento: Onde as Infrações Mais Ocorrem
- Conclusão: Um Procon Atuante na Proteção dos Consumidores
A Força da Fiscalização do Procon-MT em Números
No ano de 2025, a Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon-MT), vinculada à Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), demonstrou uma atuação incisiva. Foram realizadas 793 ações de procon fiscalização em todo o estado de Mato Grosso. Além disso, a Coordenadoria de Fiscalização, Controle e Monitoramento de Mercado aplicou multas que somaram aproximadamente R$ 54 milhões.
Esses números refletem um esforço contínuo para coibir práticas abusivas e garantir o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor. É importante notar que, do total de estabelecimentos notificados em fiscalizações orientadoras, 30,51% realizaram a regularização e adequação às normas, conforme as orientações dos fiscais do Procon Estadual. Isso evidencia o impacto positivo das ações do órgão.
Principais Ações e Operações de Destaque
A atuação do Procon-MT em 2025 foi diversificada, abordando diferentes setores e tipos de infrações. Entre as operações de maior relevância, destacam-se:
- Combate à Pirataria: A operação “Marca Registrada”, em conjunto com a Delegacia do Consumidor (Decon-MT), resultou na apreensão de milhares de roupas falsificadas em Cuiabá e Várzea Grande.
- Saúde Pública: A fiscalização do Procon-MT também focou na preservação da saúde, com apreensão e inutilização de produtos impróprios para consumo. Nesse sentido, houve a interdição de uma fábrica clandestina de bebidas destiladas que operava em condições insalubres.
- Serviços e Tecnologia: O órgão investigou a legalidade da exclusão da bagagem de mão gratuita em novas tarifas aéreas. Ademais, intensificou a procon fiscalização contra a venda de aparelhos proibidos no Brasil no Google Shopping, visando proteger dados e a segurança física dos usuários.
- Educação: Em parceria com Procons municipais, iniciou-se uma ação orientadora em escolas particulares para verificar a transparência contratual e a garantia da acessibilidade nas instituições de ensino.
Parcerias Estratégicas para a Defesa do Consumidor
A secretária adjunta, Ana Rachel Pinheiro Gomes, ressalta a importância da colaboração com outros órgãos. O Procon-MT trabalha em conjunto com Procons Municipais e diversas entidades que atuam na defesa do consumidor. Entre os parceiros, incluem-se a Polícia Judiciária Civil, o Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso (Ipem-MT), Vigilâncias Sanitárias, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-MT) e o Ministério Público Estadual. Essas parcerias são cruciais para ampliar o alcance e a efetividade da procon fiscalização.
Qualificação Constante para Desafios Emergentes
O mercado de consumo é dinâmico e apresenta novos desafios constantemente. Por essa razão, o Procon-MT investiu na qualificação técnica de seus fiscais em 2025. A capacitação abordou temas emergentes, como a inteligência artificial, a identificação de bebidas falsificadas e a regulação de apostas online (BETs). Essa atualização é vital para que os servidores possam enfrentar os novos problemas que afetam os consumidores, conforme avalia a secretária Ana Rachel.
Multas Aplicadas por Segmento: Onde as Infrações Mais Ocorrem
As multas aplicadas pelo Procon-MT em 2025 distribuíram-se por diversos segmentos, revelando os setores com maior número de infrações. Os principais foram:
- Fabricantes/Distribuidores: R$ 11,95 milhões
- Supermercados: R$ 10,08 milhões
- Concessionárias de Serviços Públicos: R$ 9,93 milhões
- Eventos e Agências: R$ 6,68 milhões
- Comércio Eletrônico: R$ 3,17 milhões
- Instituições Financeiras: R$ 1,61 milhão
- Operadoras de Planos de Saúde: R$ 1,46 milhão
Esses dados servem como um alerta para os consumidores sobre os segmentos que exigem maior atenção e vigilância. A procon fiscalização contínua nesses setores é essencial para a proteção dos direitos.
Conclusão: Um Procon Atuante na Proteção dos Consumidores
O balanço de 2025 do Procon-MT reflete um ano de intensa atividade e resultados significativos na defesa dos direitos do consumidor. Com 793 ações de fiscalização e R$ 54 milhões em multas, o órgão reafirma seu papel fundamental na garantia de um mercado de consumo mais justo e seguro. A atuação integrada, a qualificação constante e a atenção a novos desafios demonstram o compromisso em proteger os cidadãos mato-grossenses. Contudo, é crucial lembrar que, em casos onde a via administrativa não é suficiente, ferramentas como o Resolve Juizado oferecem o suporte tecnológico necessário para que o consumidor possa acessar a justiça e buscar a reparação de seus direitos de forma eficaz.
