Em 2025, o Procon de Mato Grosso intensificou sua atuação na defesa do consumidor, aplicando mais de R$ 26 milhões em procon multas por diversas infrações à legislação consumerista. Este valor expressivo reflete o compromisso do órgão em fiscalizar e punir práticas abusivas, garantindo que empresas e fornecedores em todo o estado respeitem os direitos dos cidadãos. A Coordenação de Conciliação e Turma Recursal do Procon-MT foi fundamental nesse processo, analisando milhares de demandas e julgando recursos que resultaram em penalidades significativas.

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É fundamental entender que o Procon atua no âmbito administrativo, buscando a conciliação e aplicando multas quando há infrações. Contudo, muitas empresas, infelizmente, não são obrigadas a cumprir as determinações administrativas do Procon, deixando o consumidor sem uma solução efetiva para seu problema.

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Sumário

• Recorde de Procon Multas: Mais de R$ 26 Milhões em 2025
• A Atuação Abrangente do Procon-MT
  • Análises, Audiências e a Retomada das Conciliações
• O Combate ao Superendividamento: Nasce o NACSE
• O Destino das Multas: Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fundecon)
• Quando o Procon Aplica Multas?
• Conclusão: Fortalecendo a Defesa do Consumidor

Recorde de Procon Multas: Mais de R$ 26 Milhões em 2025

Em 2025, o Procon de Mato Grosso demonstrou uma atuação robusta na proteção dos consumidores, aplicando um total de R$ 26.097.895,09 em procon multas. Essas sanções administrativas foram direcionadas a fornecedores que cometeram infrações à legislação consumerista, impactando diretamente os direitos dos cidadãos. Além disso, a Turma Recursal do órgão apreciou mais de R$ 34 milhões em valores durante o julgamento de recursos, reforçando a seriedade da fiscalização.

A arrecadação dessas penalidades também foi notável, atingindo R$ 29.619.680,07. Este montante representa um crescimento expressivo de 93,30% em relação ao ano anterior (2024), evidenciando a eficácia das ações de fiscalização e a importância das procon multas como instrumento de coibição de abusos. Portanto, os números de 2025 sublinham a crescente vigilância do Procon.

Os setores mais fiscalizados e que geraram as maiores procon multas incluíram concessionárias de serviços essenciais como energia elétrica, água e esgoto. Bancos e instituições financeiras, serviços de telecomunicações, empresas de transporte, comércio de alimentos e varejista em geral, postos de combustíveis e prestadoras de serviços de saúde também foram alvos das autuações. Nesse sentido, a abrangência da fiscalização é crucial para a proteção do consumidor.

A Atuação Abrangente do Procon-MT

A Coordenação de Conciliação e Turma Recursal do Procon-MT é o coração da fiscalização, responsável por processar e julgar os casos. Em 2025, a equipe realizou 2.790 análises preliminares de demandas, tanto de consumidores quanto de fornecedores. Além disso, foram emitidas 315 decisões de cadastro, uma etapa vital para o acompanhamento das empresas. Assim, o trabalho preventivo é tão importante quanto o punitivo.

No mesmo período, o setor julgou 92 processos na Turma Recursal e instaurou 97 processos administrativos sancionadores, focados na apuração de infrações. A retomada das audiências de conciliação, totalizando 61 encontros, foi um marco importante. Essa readequação do espaço físico na nova sede do Procon, no bairro Jardim Cuiabá, permitiu a mediação de conflitos, buscando soluções consensuais antes da aplicação de procon multas.

Análises, Audiências e a Retomada das Conciliações

O trabalho de análise preliminar é a porta de entrada para muitas reclamações, garantindo que as demandas sejam devidamente registradas e encaminhadas. As audiências de conciliação, por sua vez, representam um esforço para resolver os conflitos de forma amigável, evitando o desgaste de processos mais longos. A reestruturação da sede do Procon-MT foi essencial para otimizar esses atendimentos, demonstrando um investimento na eficiência e na capacidade de resposta do órgão.

O Combate ao Superendividamento: Nasce o NACSE

Um dos destaques para 2026 é a implantação do Núcleo de Atendimento ao Consumidor Superendividado (NACSE). Este núcleo visa auxiliar consumidores que não conseguem mais honrar suas dívidas, oferecendo um plano de pagamento realista. A secretária adjunta do Procon-MT, Ana Rachel Pinheiro Gomes, enfatiza que o superendividamento é um problema que afeta a dignidade e a saúde emocional das pessoas.

A formação de conciliadores para o NACSE, ministrada pelo procurador Leonardo Garcia, demonstra o compromisso do Procon em capacitar seus servidores para lidar com essa complexa questão. Portanto, o NACSE representa um avanço significativo na proteção social e econômica dos consumidores, buscando reabilitá-los financeiramente e evitar novas infrações que possam gerar procon multas.

O Destino das Multas: Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fundecon)

É importante ressaltar que os valores arrecadados com as procon multas não são destinados ao orçamento geral do estado. Eles são depositados no Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fundecon). Este fundo tem uma finalidade específica: financiar ações ligadas exclusivamente à defesa do consumidor.

Entre as aplicações dos recursos do Fundecon, destacam-se: educação para o consumo, fiscalizações, atendimento direto ao consumidor, formação e capacitação de servidores, e a manutenção e estruturação de novas unidades do Procon. Dessa forma, as penalidades aplicadas retornam à sociedade em forma de melhorias na proteção e nos direitos do consumidor.

Quando o Procon Aplica Multas?

A coordenadora de Conciliação e Turma Recursal do Procon-MT, Maria Cândida Crotti, esclarece que as procon multas são aplicadas em situações específicas. O ideal é que o fornecedor resolva o problema diretamente com o consumidor, evitando a necessidade de intervenção do órgão. No entanto, quando há descumprimento da legislação ou prejuízo ao consumidor, a autuação se torna inevitável.

As sanções são impostas principalmente quando os fornecedores descumprem o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ou colocam em risco a saúde e a segurança dos consumidores. Portanto, as procon multas servem como um mecanismo de garantia de que as empresas sigam as normas e ofereçam produtos e serviços de qualidade e segurança.

Conclusão: Fortalecendo a Defesa do Consumidor

A atuação do Procon-MT em 2025, com a aplicação de mais de R$ 26 milhões em procon multas e a análise de milhares de demandas, reforça a importância vital deste órgão na proteção dos direitos do consumidor. As ações de fiscalização, conciliação e a futura implementação do NACSE demonstram um compromisso contínuo em garantir relações de consumo justas e equilibradas. É essencial que os consumidores conheçam seus direitos e saibam que existem mecanismos para defendê-los. Se, mesmo com a intervenção do Procon, seu problema persistir, lembre-se que o Resolve Juizado oferece uma solução tecnológica para acessar a justiça e buscar a reparação de seus direitos no Juizado Especial.

Perguntas Frequentes