A Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (SEDCON) e o Procon-RJ realizaram uma operação rigorosa nesta semana para verificar o cumprimento das normas de transparência pelos apps de delivery. A ação, ocorrida em 15 de dezembro de 2025, teve como foco garantir que as plataformas informem claramente ao consumidor, antes da finalização do pagamento, onde exatamente o pedido será entregue — se na porta da unidade (apartamento/casa) ou na portaria. Durante a fiscalização, o Zé Delivery foi autuado por falhas na prestação dessa informação, enquanto outras plataformas como iFood e Rappi foram aprovadas.

Embora a atuação do Procon seja fundamental para a regulação do mercado, é importante lembrar que ele é um órgão administrativo. Muitas vezes, as empresas de apps de delivery pagam as multas estipuladas, mas não resolvem o problema individual do consumidor que sofreu o prejuízo ou o constrangimento. Se você foi lesado e a via administrativa não surtiu efeito, o Resolve Juizado é o próximo passo inteligente. Nossa plataforma utiliza tecnologia avançada para analisar seu caso, aplicar a legislação correta e inserir jurisprudências reais, gerando uma petição inicial completa e pronta para imprimir. Reconhecido pela justiça como um instrumento eficaz de acessibilidade para causas de até 20 salários mínimos, o sistema permite que você leve o caso diretamente ao Juizado Especial Cível (JEC) sem depender da boa vontade das empresas. Quando o Procon não resolve, o Resolve Juizado é a maneira mais rápida, segura e acessível de buscar seus direitos.

Sumário

• Detalhes da Operação nos Aplicativos
• Zé Delivery Autuado: Entenda a Infração
• Plataformas Aprovadas na Fiscalização
• O Que Diz a Resolução Sedcon nº 70/25
• Direito à Informação Clara

Detalhes da Operação nos Aplicativos

A fiscalização recente teve como objetivo principal verificar a adesão à Resolução Sedcon nº 70/25, publicada em setembro deste ano. Esta norma foi criada para pacificar os conflitos recorrentes sobre o local de entrega em condomínios residenciais e comerciais.

Os agentes do Procon simularam a jornada de compra nos principais apps de delivery atuantes no mercado. O critério de avaliação foi objetivo: a plataforma informa, de maneira inequívoca e prévia, se o entregador subirá até a porta do cliente ou se a entrega será deixada em pontos de controle de acesso, como a portaria ou recepção?

Zé Delivery Autuado: Entenda a Infração

Durante a varredura, os fiscais identificaram irregularidades no aplicativo Zé Delivery. A empresa foi autuada por não apresentar de forma clara o local exato da entrega durante a simulação da compra.

Segundo os agentes, mesmo na etapa da "sacola", onde o endereço já está definido, o aplicativo falhou em especificar se o produto seria entregue na mão do cliente ou na portaria. Essa omissão configura uma infração direta à resolução estadual e fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC), especificamente no que tange ao direito básico à informação adequada e clara.

Plataformas Aprovadas na Fiscalização

Em contrapartida, outros gigantes do setor demonstraram conformidade com as novas regras. Os aplicativos iFood, Rappi e 99 Food foram considerados regulares na operação.

Nessas plataformas, a fiscalização constatou que a informação sobre o local de entrega é apresentada corretamente ainda na fase de simulação, antes que o consumidor efetue o pagamento. Isso garante que o cliente saiba exatamente o que esperar do serviço contratado, evitando surpresas desagradáveis na chegada do pedido.

O Que Diz a Resolução Sedcon nº 70/25

A norma que motivou a fiscalização dos apps de delivery foi construída por um Grupo de Trabalho que envolveu a SEDCON, o Procon-RJ, as próprias plataformas, o Secovi Rio e associações de entregadores. Seus principais pontos são:

• Transparência Prévia: O consumidor deve saber onde receberá o pedido antes de pagar.
• Proibição de Deslocamento Forçado: O cliente não pode ser obrigado a se deslocar para um local diferente daquele que foi informado no momento da compra.
• Segurança: A regra visa proteger tanto os consumidores quanto os entregadores, definindo limites claros de acesso em condomínios.

Direito à Informação Clara

Para Gutemberg Fonseca, Secretário de Estado de Defesa do Consumidor, a ação é vital para tirar a lei do papel. A previsibilidade é essencial nas relações de consumo modernas. Quando os apps de delivery falham em comunicar as regras do jogo, geram-se conflitos desnecessários entre moradores, porteiros e entregadores.

Portanto, a fiscalização continuará ativa em todo o estado. O descumprimento das normas pode acarretar multas pesadas e outras sanções administrativas. O objetivo final é assegurar que a tecnologia facilite a vida do consumidor, sem criar novas vulnerabilidades ou violações de direitos.

Se você enfrentou problemas com entregas que não cumpriram o prometido, lembre-se de documentar o ocorrido e buscar a reparação devida, utilizando ferramentas que garantam o acesso à justiça.

Perguntas Frequentes