Em uma iniciativa pioneira no Estado de São Paulo, o Procon Santos inaugurou, em 06 de agosto de 2026, o primeiro Posto Avançado dedicado exclusivamente ao Protocolo Não se Cale. Este novo espaço, localizado na Casa da Mulher, visa fortalecer a proteção feminina, oferecendo orientação, prevenção e capacitação. A atuação do Procon Não se Cale em Santos representa um avanço significativo na defesa dos direitos das mulheres, garantindo que elas conheçam os mecanismos de apoio disponíveis e que os estabelecimentos comerciais cumpram suas obrigações legais em situações de risco.

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É fundamental compreender que o Procon atua no âmbito administrativo, buscando a conciliação e a fiscalização. Contudo, muitas empresas não são obrigadas a cumprir suas determinações, deixando o consumidor sem uma solução efetiva. Nesses casos, a via judicial se torna o próximo passo inteligente e necessário para garantir seus direitos.

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Sumário

• O Que é o Protocolo Não se Cale?
• O Pioneirismo do Procon Santos na Proteção da Mulher
• Como o Posto Avançado do Procon Santos Atua?
• Obrigações dos Estabelecimentos pelo Protocolo
• A Importância da Fiscalização do Procon
• Conclusão: Informação e Ação para a Segurança Feminina

O Que é o Protocolo Não se Cale?

O Protocolo Não se Cale é um conjunto de medidas legais destinadas a proteger mulheres em situações de assédio, violência ou ameaça em estabelecimentos comerciais. Ele é fundamentado nas Leis Estaduais nº 17.621/2023 e nº 17.635/2023, regulamentadas pelo Decreto Estadual nº 67.856/2023. Essas normativas impõem deveres específicos a bares, restaurantes, casas noturnas, casas de espetáculos, locais de eventos e estabelecimentos similares.

O Pioneirismo do Procon Santos na Proteção da Mulher

O Procon Santos se destaca por uma iniciativa inédita no Estado de São Paulo. A criação de um posto avançado estruturado por um Procon municipal, dentro de uma Casa da Mulher e dedicado exclusivamente ao Protocolo Não se Cale, é um marco. Este projeto, que reforça o papel do Procon Não se Cale na região, é fruto de um trabalho integrado entre o Procon Santos e a Casa da Mulher, ambos vinculados à Secretaria da Mulher, Cidadania, Diversidade e Direitos Humanos.

Como o Posto Avançado do Procon Santos Atua?

O novo espaço conta com uma sala própria, equipada com computador, identificação visual e materiais informativos. Sua atuação se divide em duas frentes principais:

• Para Mulheres Atendidas: Oferece informações sobre direitos, formas de buscar ajuda e o funcionamento da rede de proteção.
• Para Profissionais e Empreendedoras: Orienta empreendedoras, autônomas e fornecedoras sobre seus deveres e a correta aplicação do protocolo.

É importante ressaltar que a unidade possui caráter educativo e preventivo, não funcionando como um posto convencional para registro de reclamações de consumo. Em casos de necessidade de atendimento formal, a mulher é devidamente orientada e encaminhada aos canais regulares do Procon Santos.

Obrigações dos Estabelecimentos pelo Protocolo

Os estabelecimentos abrangidos pela legislação devem cumprir uma série de obrigações para garantir a segurança das mulheres. Nesse sentido, é mandatório que:

• Mantenham cartazes informativos em pontos visíveis e nos banheiros femininos.
• Capacitem periodicamente seus funcionários para lidar com situações de risco.
• Prestem auxílio a qualquer mulher que se sinta ameaçada ou em situação de violência.

Uma mulher pode solicitar ajuda verbalmente ou utilizando o sinal universal de socorro com a mão. Ao identificar o pedido, o estabelecimento deve acolhê-la em um local seguro e reservado, afastado do agressor, e oferecer o apoio necessário, sempre respeitando sua vontade. Conforme a gravidade do caso, serviços médicos ou autoridades de segurança podem ser acionados. Para mais informações sobre as diretrizes de defesa do consumidor, consulte o site oficial do Procon-SP.

A Importância da Fiscalização do Procon

O Procon Santos desempenha um papel crucial tanto na orientação dos fornecedores quanto na fiscalização do cumprimento dessas obrigações. Mais do que apenas verificar a presença de cartazes, o trabalho busca assegurar que as equipes estejam preparadas para reconhecer um pedido de ajuda e agir de maneira segura, humanizada e sem constranger a mulher. Portanto, a atuação do Procon Não se Cale é essencial para a efetividade do protocolo.

Conclusão: Informação e Ação para a Segurança Feminina

Com a inauguração deste posto avançado, Santos aproxima ainda mais essa política pública das mulheres e dos estabelecimentos. A informação é uma ferramenta poderosa de prevenção, e um profissional bem preparado pode impedir que uma situação de risco se transforme em uma violência ainda mais grave. O Protocolo Não se Cale, com o apoio do Procon Santos, reforça o compromisso com a segurança e a dignidade das mulheres, promovendo um ambiente mais seguro para todas.

Perguntas Frequentes